O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.

CMDCA

Organização de serviço social em Catalão

Endereço
R. Prof. F. Victor Rodrigues, nº 33
Santo Antonio, Catalão - GO

Telefone
(64) 3411-6904

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30/03/2023 - RESOLUÇÃO Nº 003-CMDCA/2023

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1

Toda a verba arrecadada é aplicada exclusivamente a projetos destinados às crianças e adolescentes de nossa cidade.

Sobre

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

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R. Prof. F. Victor Rodrigues, nº 33
Santo Antonio, Catalão - GO

Email
cmdcacatalaogo@gmail.com

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